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7 de Abril de 2020

A súmula vinculante nº 56/STF pode ser aplicada aos presos provisórios?

Igor Viturino, Advogado
Publicado por Igor Viturino
há 2 meses

No julgamento do RHC 99.006-PA do STJ, de relatoria do Min. Jorge Mussi, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso entendendo que a súmula vinculante nº 56/STF é inaplicável aos presos provisórios.

Leciona a súmula nº 56/STF:

“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.”

No presente caso, os recorrentes sustentavam a necessidade de revogação da prisão preventiva, bem como defenderam a possibilidade de substituição da segregação processual por prisão domiciliar com fundamento na súmula vinculante nº 56/STF além de outros argumentos.

Entretanto, a QUINTA TURMA do STJ entendeu que a súmula vinculante nº 56/STF é aplicável apenas aos presos definitivos ou àquele em cumprimento provisório da condenação. Ainda, fundamentam que as prisões dos recorrentes, “por deter caráter cautelar, a prisão preventiva não se submete a distinção de diferentes regimes. Assim, sequer é possível falar em regime mais ou menos gravoso ou estabelecer um sistema de progressão ou regressão da prisão.”

Ainda, fundamentou o Ministro Relator, no sentido de que, mesmo que fosse possível a incidência da súmula ao caso, não se aplicaria de maneira automática a prisão domiciliar, devendo ser observado preliminarmente outras possibilidades estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS do STF, quais sejam: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; ou (iii) o cumprimento de penas alternativas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.

Ementa do julgado:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ASSUNTO JÁ DIRIMIDO EM WRIT ANTERIOR NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO QUE VERSA SOBRE PRESOS DEFINITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Inviável a apreciação da aventada ausência dos requisitos necessários à decretação e à manutenção da prisão preventiva, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no acórdão combatido.
2. A Súmula Vinculante n. 56 destina-se com exclusividade aos casos de cumprimento de pena, ou seja, aplica-se tão somente ao preso definitivo ou àquele em execução provisória da condenação. Seu objetivo é vedar o resgate da reprimenda em regime mais gravoso a que teria direito o apenado pela falha do Estado em oferecer vaga em local apropriado.
3. No caso, os recorrentes encontram-se presos preventivamente, estando o processo em fase de instrução, ainda no sumário da culpa. Por isso, não podem se equiparar a presos definitivos ou àqueles que estejam em cumprimento provisório da pena.
4. Por deter caráter cautelar, a prisão preventiva não se submete a distinção de diferentes regimes, não se podendo falar de um mais e de outro menos gravoso, ou de sua progressão e regressão. Não há similitude fática ou jurídica que autorize a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 a presos provisórios.
5. Ainda que houvesse a incidência do verbete, não se aplicaria automaticamente a prisão domiciliar; antes, deveriam ser analisadas outras possibilidades, em conformidade com o RE 641.320-RS. Tema n. 993 do STJ.
5. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
(RHC 99.006/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) (grifo nosso)

Diante do exposto, é inaplicável aos presos provisórios (preventivamente/temporariamente) a súmula vinculante nº5666/STF.

Apenas a título de informação, haja vista que foi mencionado no julgado acima que a súmula era aplicada também aos presos que estavam cumprindo a condenação provisoriamente, com os julgamentos das ADC’s 43, 44 e 54, foi declarada a inconstitucionalidade da execução provisória da pena, ou seja, foi declarado constitucional o art. 283, do CPP.

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Forte abraço!

REFERÊNCIAS

https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?ação=pesquisarumaedicao&livre=0642.cod.

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201801366264&dt_publicacao=14/02/2019

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